CITAÇÃO X INTIMAÇÃO

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A maioria das brasileiros possui muita dúvida o que seria uma Citação e uma Intimação e qual a diferença entre esses termos jurídicos. A norma jurídica no qual regulamenta esta questão é o Código de Processo Civil Brasileira de 2015. Conforme visto no referido código...
Casamento Homoafetivo e o Direito Sucessório

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Neste presente artigo sobre casamento homoafetivo e o seu direito sucessório, temos uma decisão o STF que determina que a união estável de casais LGBTs, tem a equiparação do direito de sucessões, pois assim como eles determinou a união estável e o casamento possui o...
Redução da Maior Idade Penal

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       A orientação sobre a menor idade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, são crimes caracterizados para diminuição da idade penal. Este assunto e tratado com alta relevância e...