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Comissão de Direito Tributário é empossada e tema pauta seminário na Secional

Com auditório cheio, a Secional promoveu (04/09) a solenidade de posse da Comissão de Direito Tributário da Ordem paulista, presidida por Tathiane dos Santos Piscitelli. A cerimônia contou com a participação de Ricardo de Toledo Santos Filho, vice-presidente da instituição, e de Raquel Preto, diretora-tesoureira e membro consultora da Comissão. O grupo de trabalho assume oficialmente em momento de amplo debate nacional a respeito de uma reforma tributária, tema que já levou a OAB SP a realizar audiência pública. Os enunciados produzidos serão entregues a representantes públicos. Os dirigentes reiteraram que as Comissões são células estratégicas para o cumprimento do papel institucional e, dessa forma, sua reestruturação tem sido importante diretriz da gestão. Três vertentes marcam a atuação das Comissões de Direito Tributário e de Contencioso Administrativo Tributário, liderada por Luiz Peroba Barbosa: melhoria do sistema tributário nacional, da relação fisco e contribuinte e, de modo amplo, em prol da reestruturação socioeconômica – onde o Direito Tributário tem papel fundamental para um país mais equânime e justo. Em seguida, Tathiane disse que a Comissão formou grupos de trabalho para atuar em temas específicos, entre eles, tributação e energia, relacionado à economia digital e compliance tributário, para citar alguns. Entre os dirigentes de Ordem que marcaram presença na parte da manhã estiveram o conselheiro Secional Fabrício Klébis e os presidentes de Subseções Ivan Bueno, de Sertãozinho, e Eduardo Correa da Silva, de Itaquera. Reforma constitucional tributáriaApós a solenidade, o professor doutor pela PUC-SP, Roque Carrazza, proferiu palestra sobre sistema constitucional tributário e as mudanças necessárias. A exposição foi a primeira de uma série de apresentações que ocorreram ao longo do dia, em seminário organizado pelas comissões já citadas. O especialista reiterou que a Constituição Federal de 1988 predetermina o conteúdo das leis tributárias. “No Brasil, é a maior lei e não o Código Nacional Tributário ou a Lei Kandir, se o assunto tratado for o ICMS, ou a Lei Complementar 116, de 2003, se as atenções estiverem voltadas ao ISS”, diz. A Carta Magna, continua, discrimina as competências tributárias, entregando às pessoas políticas a aptidão jurídica para criar tributos; classifica tributos em espécies e subespécies, apontando o regime jurídico que cada um deles deverá observar; e, ainda, limita o exercício das competências por meio de princípios, entre eles, legalidade, razoabilidade, igualdade, segurança jurídica, entre outros. “Assim está estruturado o nosso sistema constitucional tributário, a meu ver, de modo adequado”, afirma. “Mas em um ponto precisamos concordar: nossa tributação vai mal”. A causa, avalia o professor, está no desempenho dos poderes: o Legislativo não tem editado leis que tornariam a tributação mais racional e justa; o Executivo, por sua vez, abusa da faculdade de regulamentar e inova a ordem jurídica por meio de decretos, portarias e atos administrativos – o que só a lei poderia fazer –; e há nesse cenário contribuição de estruturas da Justiça. “Setores do Judiciário estão trocando a toga pela Pasta da Fazenda. Fazem projeções como se o direito do constituinte fosse maior ou menor dependendo das quantias em julgo”, pontua. Em seguida, fez críticas às propostas em trâmite no Congresso Nacional sobre reforma tributária – há ao menos cinco, todas conflitantes, avalia. Em meio aos comentários, o professor classificou como paradoxal o cenário traçado pela proposta hoje mais avançada, a PEC 45/2019, que sugere a substituição de IPI, ICMS, ISS, Pis e Cofins por um imposto único, o IBS. “Caso essa proposta vingue, por dez anos esses mesmos impostos continuariam existindo, onerando carga fiscal já acachapante. E o que nos garante que serão eliminados depois?”, questiona. Como exemplo relembrou a trajetória do IPMF, criado em 1993 e com prazo inicial vigente até 1994, o qual ganhou posteriormente novo rótulo – CPMF – e, por fim, sobreviveu até 2007. “A história é mestra da vida”, comentou. Carrazza disse, ademais, que a ideia do imposto único entra em choque com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, já que uma alíquota única alcança de forma mais cruel o assalariado mínimo; que o atual Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, regressivo, onera mais os pobres do que os ricos e fere o princípio da dignidade da pessoa humana; e sugeriu, ainda, que se proíba o aumento de tributos por meio de Medida Provisória, visto que fere princípio democrático. Em seguida destacou a importância de haver iniciativas como a Women in Tax, a qual tem entre as idealizadoras as advogadas Raquel Preto e Tathiane Piscitelli, e cujo objetivo é reduzir a desigualdade de gênero na tributação. Confira o Seminário completo no link abaixo:
10/09/2019 (00:00)
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